Segundo a Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais, os critérios necessários para o preenchimento das vagas reservadas são:
a) ter cursado integralmente, ou seja, todos os anos do ensino médio em escola pública brasileira, em cursos regulares ou na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ou;
b) ter obtido certificado de conclusão do ensino médio com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, e;
O candidato que tiver cursado qualquer série do ensino médio em instituição privada, mesmo que tenha sido contemplado com qualquer tipo de bolsa de ensino, não se enquadra no grupo de candidatos às vagas reservadas à UFRRJ.
