Legislação Vigente

Formulário de inscrição para as vagas reservadas a egressos de ensino médio público e pessoas com deficiência.

 

Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012
Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Portaria Normativa nº 18 do Gabinete do Ministro da Educação, de 11 de outubro de 2012
Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.

Lei 13.409, de 28/12/2016
Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

Portaria Normativa nº 9 do Gabinete do Ministro da Educação de 05 de maio de 2017
Altera a Portaria Normativa MEC n° 18, de 11 de outubro de 2012, e a Portaria Normativa MEC n° 21, de 5 de novembro de 2012, e dá outras providências.

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.