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Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA/IV/UFRRJ

REGIMENTO INTERNO

 

Das Finalidades

Art. 1° A Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto de Veterinária da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (CEUA/IV/UFRRJ) visa cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei nº 11.794 de 2008 e demais normas aplicáveis.

§ 1° Compete à CEUA/IV/UFRRJ examinar e autorizar, do ponto de vista ético, as propostas para produção, manutenção ou utilização de animais para atividades de ensino, de pesquisa científica ou de extensão. Além de manter cadastro dos professores e pesquisadores e dos procedimentos de ensino ou de pesquisa realizados ou em andamento no IV/UFRRJ.

§ 2° Os animais não-humanos vivos referidos neste Regimento são os das espécies pertencentes ao filo Chordata, subfilo Vertebrata.

Art. 2° A CEUA/IV/UFRRJ tem atribuições normativas, deliberativas, consultivas, educativas e de monitoramento, na esfera de sua competência: produção, manutenção ou utilização de animais para atividades de ensino, de pesquisa científica ou de extensão em cumprimento ao disposto na legislação vigente.

§ 1° São vedadas atividades de produção, de manutenção ou de utilização de animais para atividades de ensino, de pesquisa científica ou de extensão no âmbito do IV da UFRRJ, sem a prévia apreciação e autorização pela CEUA/IV/UFRRJ.

§ 2° Atividades de produção, de manutenção ou de utilização de animais para atividades de ensino, de pesquisa científica ou de extensão iniciadas ou desenvolvidas sem a prévia autorização da CEUA/IV/UFRRJ não serão reconhecidas pelo IV e deverão ser imediatamente interrompidas.

§ 3° A pedido da Direção do IV e com aprovação do colegiado da CEUA/IV/UFRRJ, esta poderá assumir a responsabilidade por outra área fora do âmbito do IV após as devidas alterações na Plataforma de Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais (Ciuca) do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea).

Da Posição e das Ligações Funcionais e Institucionais

Art. 3° A CEUA/IV/UFRRJ é vinculada à Direção do IV.

Art. 4° A Direção do IV assegurará à CEUA/IV/UFRRJ os meios adequados para seu funcionamento pleno.

Das Obrigações

Art. 5° Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei n.º 11.794, de 8 de outubro de 2008, e das demais normas aplicáveis e Resoluções Normativas do CONCEA.

Art. 6° Examinar previamente os protocolos aplicáveis às atividades de ensino, de pesquisa científica ou de extensão a serem realizados no IV, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável.

Art. 7° Manter cadastro atualizado dos protocolos de atividades de ensino, de pesquisa científica ou de extensão em andamento ou realizados no IV, enviando cópia ao Concea, por meio da Plataforma Ciuca.

Art. 8° Manter cadastro dos pesquisadores e dos docentes que desenvolvam atividades de ensino, de pesquisa científica ou de extensão, enviando cópia ao Concea, por meio da Plataforma Ciuca.

Art. 9° Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários.

Art. 10 Investigar acidentes ocorridos no curso das atividades de produção, manutenção ou utilização de animais para pesquisa, ensino ou extensão e enviar o respectivo relatório ao Concea, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do evento.

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhado à Direção do IV antes de ser enviado ao Concea.

Art. 11 Estabelecer programas preventivos e realizar inspeções anuais, com vistas a garantir o funcionamento e a adequação das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas definidas pelo Concea.

Art. 12 Constatado qualquer procedimento em descumprimento às disposições legais na execução de atividade de ensino, de pesquisa ou de extensão, a CEUA/IV/UFRRJ determinará a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

Art. 13 Solicitar e manter arquivados os documentos dos projetos realizados nas instalações sob sua responsabilidade.

Art. 14 Avaliar a qualificação e a experiência do pessoal envolvido nas atividades de produção, manutenção ou utilização de animais para ensino, pesquisa científica ou extensão, de modo a garantir o uso adequado dos animais.

Art. 15 Divulgar normas e tomar decisões sobre procedimentos e protocolos de atividades de ensino, de pesquisa ou de extensão, sempre em consonância com as normas em vigor.

Da Organização

Art. 16 A CEUA/IV/UFRRJ é um Colegiado composto por no mínimo 5 (cinco) membros titulares e os respectivos suplentes, conforme legislação em vigor, cabendo ao diretor do IV a definição de quantos membros irão compor o colegiado da CEUA.

§ 1° A Direção do IV escolherá e solicitará a nomeação dos membros que comporão a CEUA/IV/UFRRJ para a Reitoria da UFRRJ, assim como a indicação do coordenador e do vice coordenador.

§ 2° A substituição de membros deverá ser feita pela Reitoria da UFRRJ a pedido da Direção do IV.

Do Colegiado

Art. 17 São obrigações e competências dos membros do Colegiado:

I –  comparecer às reuniões ordinárias e às extraordinárias;

II – examinar projetos e relatá-los aos demais membros do Colegiado para discussão e deliberação no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

III –  justificar ausência com antecedência;

IV –  indicar membros ad hoc;

V –  apreciar o Relatório de Atividade Anual da CEUA para envio ao Concea;

IV –  aprovar o planejamento anual;

II –  propor à coordenação medidas que julgar necessárias para o bom funcionamento dos trabalhos;

VIII –  participar das inspeções anuais com vistas a garantir o funcionamento e a adequação das instalações sob responsabilidade desta CEUA, dentro dos padrões e normas definidas pela legislação;

IX –  participar de monitoramento com vistas a garantir a realização dos estudos de acordo os protocolos sob responsabilidade desta CEUA e de acordo com o definido em reunião ordinária.

Parágrafo Único. O não comparecimento do membro a 3 (três) reuniões consecutivas sem justificativa acarretará em seu desligamento da CEUA.

Da Coordenação

Art. 18 A Coordenação é a instância executiva da CEUA/IV/UFRRJ.

Art. 19 A Coordenação da CEUA/IV/UFRRJ é composta pelo (a) Coordenador(a), pelo(a) Vice Coordenador(a) e o Técnico Administrativo.

Parágrafo único. O Coordenador(a) e o Vice Coordenador(a) são indicados pela Direção do IV e nomeados pelo Reitor (a), enquanto o Técnico Administrativo é designado pela Direção do IV.

Art. 20 À Coordenação compete:

I –  assegurar que a CEUA opere de acordo com a Lei nº 11.794/2008, com o Decreto nº 6.899/2009 e demais disposições legais pertinentes ao escopo da Lei nº 11.794/2008 e, especialmente, com as resoluções do Concea;

II –  administrar a CEUA/IV/UFRRJ e tomar as providências adequadas à execução das normas estabelecidas por esta;

III –  propor normas administrativas e técnicas ao Colegiado, para ulterior aprovação;

IV –  elaborar o planejamento e a proposta anual das atividades;

V –  elaborar e apresentar ao Colegiado o relatório de atividades do exercício findo e o planejamento das atividades futuras;

VI –  designar membros ad hoc, após proposta de qualquer membro do Colegiado e aceitação do mesmo;

VII –  expedir certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros.

Do(a) Coordenador(a)

Art. 21 Compete ao(à) Coordenador(a):

I –  convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, coordenando os trabalhos;

II –  indicar membros para funções ou tarefas específicas;

III –  exercer o voto de desempate;

IV –  supervisionar os atos, notas oficiais, convites, atas e convocações;

V –  representar a CEUA ou indicar um representante sempre que necessário.

Do(a) Vice coordenador(a)

Art.22 Compete ao(à) Vice coordenador(a):

I –  substituir o(a) Coordenador (a) quando necessário;

II –  auxiliar o(a) Coordenador(a) em suas tarefas;

III –  desempenhar tarefas que lhe sejam confiadas pelo(a) Coordenador(a).

Do(a) Assistente Administrativo

Art. 23 Compete ao Técnico Administrativo:

I –  ser responsável pelos serviços administrativos da CEUA/IV/UFRRJ;

II –  secretariar as reuniões do Colegiado e as reuniões da Coordenação;

III –  supervisionar todo o material a ser despachado pela Coordenação;

IV –  divulgar os atos, notas oficiais, convites, atas e convocações aprovadas pela Coordenação ou Colegiado;

V –  atender às demandas do CONCEA, em especial manter as informações atualizadas na Plataforma Ciuca.

Do Funcionamento

Art. 24 A CEUA/IV/UFRRJ deve ter sua sede localizada no âmbito do IV.

Art. 25 A CEUA/IV/UFRRJ reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e extraordinariamente sempre que necessário.

Art. 26 As reuniões do colegiado da CEUA/IV/UFRRJ possuem caráter reservado, com a participação restrita a seus membros e eventuais convidados, não obstante o caráter público de suas deliberações.

Art. 27 A reunião extraordinária poderá ser convocada pela Coordenação, ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, por motivo relevante, sendo que seus membros deverão ser avisados nominalmente com antecedência mínima de 48 horas.

Art. 28 A CEUA deverá ter quórum de cinquenta porcento mais um de seus membros votantes para se reunir, podendo deliberar sobre propostas por consenso ou por voto favorável da maioria de seus membros votantes presentes.

Art. 29 Cada protocolo deverá ter, pelo menos, um Membro-Relator, responsável direto pela análise do processo e sua exposição para avaliação e deliberação pelo colegiado.

Art. 30 Em casos específicos poderá ser convidado um consultor ad hoc para participar da análise do projeto.

Art. 31 Os membros da CEUA/IV/UFRRJ, no exercício de suas atribuições, terão independência e autonomia na tomada de decisões. Para tanto:

I –  deverão manter sob caráter confidencial as informações recebidas;

II –  não poderão sofrer qualquer tipo de pressão por parte de superiores hierárquicos e nem pelos interessados no projeto;

III –  não deverão estar submetidos a conflitos de interesses;

IV –  deverão isentar-se de qualquer outro tipo de vantagens pessoais ou de grupo, resultantes de suas atividades;

V –  deverão isentar-se da tomada de decisão, quando diretamente envolvidos em um projeto em exame;

VI –  deverão conhecer a legislação vigente.

Art. 32 A CEUA/IV/UFRRJ deverá protocolar em ordem de chegada e manter em arquivo os projetos analisados.

Art. 33 A revisão de cada protocolo culminará com seu enquadramento em uma das seguintes categorias:

I –  aprovado, quando o protocolo de procedimentos preencher todas as condições éticas;

II –  com pendência, quando o protocolo possuir aspectos específicos que requeiram melhor definição. Neste caso, poderá haver necessidade de revisão do protocolo, que deverá ser respondida em até 60 (sessenta) dias pelo responsável do projeto;

III –  não aprovado, quando o protocolo ferir os aspectos éticos, técnicos e legais;

IV –  retirado, quando transcorrido o prazo e o protocolo permanecer com pendência ou por solicitação do responsável.

Art. 34 Os membros da CEUA/IV/UFRRJ responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às atividades em andamento.

Art. 35 Nos casos de não aprovação do protocolo, caberá recurso primariamente ao colegiado da CEUA/IV/UFRRJ, momento no qual será dado ao requerente direito de defesa em reunião colegiada.

Art. 36 Após recurso à CEUA/IV/UFRRJ, somente caberá recurso ao Concea.

Art.37 A CEUA/IV/UFRRJ poderá apreciar notificações ou denúncias de abusos que comprometam os princípios éticos ou técnicos nas atividades que envolvam animais, e que sejam credenciadas pela Comissão, apurando os fatos e tomando as providências cabíveis.

Parágrafo Único. A CEUA/IV/UFRRJ em caso de denúncias de irregularidades de natureza ética ou técnica e alheios aos projetos autorizados, requererá à Direção do IV providências cabíveis.

Disposições gerais e transitórias

Art. 38 O presente Regimento é complementado por normas internas, instruções e outros atos regulamentares que forem expedidos.

Art. 39 O presente Regimento somente poderá ser alterado por proposta e aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da CEUA/IV/UFRRJ.

Art.40 Os casos omissos no presente Regimento serão dirimidos pelo colegiado da CEUA/IV/UFRRJ.

Art. 41 O presente Regimento entra em vigor após aprovação do CONSUNI/IV.

 

 


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