Instituto de Medicina Veterinária
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REGIMENTO INTERNO

Das Finalidades

 Art. 1° A Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto de Veterinária da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (CEUA/IV/UFRRJ), constituída por Portaria da Direção do Instituto de Veterinária (IV), visa analisar e qualificar, do ponto de vista ético, as atividades de criação, ensino e pesquisa científica envolvendo o uso de animais.

 

 § Único Os animais referidos neste Regimento, são os pertencentes ao filo Chordata, subfilo Vertebrata, excetuando-se o homem.

 

 Art.2° A CEUA/IV/UFRRJ tem atribuições normativas, deliberativas, consultivas e educativas, na esfera de sua competência: criação, ensino e pesquisa científica envolvendo animais em cumprimento ao disposto na legislação vigente.

 

 § 1° É vedada a realização de criação, ensino e pesquisa científica envolvendo animais no IV da UFRRJ, sem a prévia apreciação e autorização pela CEUA/IV/UFRRJ.

 

 § 2° Atividades de criação, ensino e pesquisa científica envolvendo animais iniciadas ou desenvolvidas sem aprovação da CEUA/IV/UFRRJ não serão reconhecidas pelo IV.

 

§ 3° Estes procedimentos terão que ser enquadrados sob a autoridade de uma Licença que será outorgada pela Comissão, após a aprovação de um protocolo específico.

 

 § 4° A pedido da Direção do IV, a CEUA/IV/UFRRJ poderá emitir parecer fora do âmbito do IV.

 

 Da Posição e das Ligações Funcionais e Institucionais

 Art. 3° A CEUA/IV/UFRRJ é uma instância vinculada a Direção do IV, de caráter público, colegiada e interdisciplinar, deliberativa e educativa.

 

 Art. 4° A Direção do IV assegurará à CEUA/IV/UFRRJ os meios adequados para seu funcionamento pleno.

 

 Art. 5° A CEUA/IV/UFRRJ cumprirá e fará cumprir, nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação nacional e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais, no âmbito do IV da UFRRJ.

 

 Das Obrigações da CEUA/IV/UFRRJ

 Art. 6° Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei n.º 11.794, de 8 de outubro de 2008, nas demais normas aplicáveis e nas Resoluções Normativas do CONCEA;

 

Art. 7° Examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e de projetos de pesquisa científica a serem realizados no IV, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;

 Art. 8° Manter cadastro atualizado dos protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica realizados no IV ou em andamento, enviando cópia ao CONCEA, por meio do CIUCA;

 

 Art. 9° Manter cadastro dos pesquisadores e docentes que desenvolvam protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica, enviando cópia ao CONCEA, por meio do CIUCA;

 

 Art. 10 Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outras entidades;

 

 Art. 11 Notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente envolvendo animais no IV, fornecendo informações que permitam ações saneadoras;

 

 Art. 12 Investigar acidentes ocorridos no curso das atividades de criação, pesquisa e ensino e enviar o relatório respectivo ao CONCEA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do evento;

 

 Art. 13 Estabelecer programas preventivos e realizar inspeções anuais, com vistas a garantir o funcionamento e a adequação das instalações do IV, dentro dos padrões e normas definidas pelo CONCEA;

 

 Art. 14 Solicitar e manter relatório final dos projetos realizados no IV, que envolvam uso científico de animais;

 

 Art. 15 Avaliar a qualificação e a experiência do pessoal envolvido nas atividades de criação, ensino e pesquisa científica, de modo a garantir o uso adequado dos animais;

 

 Art. 16 Divulgar normas e tomar decisões sobre procedimentos e protocolos pedagógicos e experimentais, sempre em consonância com as normas em vigor;

 

 Da Organização

 Art. 17 A CEUA/IV/UFRRJ é um Colegiado composto por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) respectivos suplentes, conforme legislação em vigor.

 

 § 1° A Direção do IV escolherá e nomeará os membros que compõem a CEUA/IV/UFRRJ.

 

 § 2° A substituição de membros afastados deverá ser feita pela Direção do IV.

 

 Do Colegiado

 Art. 18 Compete aos membros do Colegiado:

 

a) comparecer às reuniões ordinárias e às extraordinárias;

b) eleger o (a) Coordenador(a);

c) referendar as indicações do(a) Coordenador(a) para as demais funções de Coordenação;

d) analisar projetos e relatá-los aos demais membros do Colegiado para discussão e deliberação no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

e) justificar ausência com antecedência;

f) indicar membros ad hoc à Coordenação;

g) apreciar o Relatório de Atividade e o Planejamento de atividades futuras;

h) propor à coordenação medidas que julgar necessárias para o bom funcionamento dos trabalhos.

 § Único O não comparecimento do membro efetivo a pelo menos 3 (três) reuniões consecutivas será motivo da reavaliação de sua participação na CEUA/IV/UFRRJ.

 

 Art. 19 O mandato dos membros será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, devendo proceder-se a renovação de, pelo menos, 1/5 (um quinto) deles a cada mandato.

 

 Da Coordenação

 Art. 20 A Coordenação é a instância executiva da CEUA/IV/UFRRJ.

 

 Art. 21 A Coordenação da CEUA/IV/UFRRJ é composta pelo (a) Coordenador(a), eleito(a) pelo Colegiado; pelo(a) Vice-Coordenador(a), indicado(a) pelo(a) Coordenador(a) e referendado pelo Colegiado e pelo Assistente Administrativo designado pela Direção do IV.

 

 Art. 22 À Coordenação compete:

 

a) administrar a CEUA/IV/UFRRJ e tomar as providências adequadas à execução das normas estabelecidas por esta;

b) propor normas administrativas e técnicas ao Colegiado, para ulterior aprovação;

c) elaborar o planejamento e a proposta anual das atividades;

d) elaborar e apresentar ao Colegiado o relatório de atividades do exercício findo e o planejamento das atividades futuras;

e) designar membros ad hoc, após proposta de qualquer membro do Colegiado e aceitação do mesmo;

f) expedir certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros.

 Art. 23 A duração do mandato da Coordenação é 2 de (dois) anos, podendo haver recondução a critério da Direção do IV.

 

 Do(a) Coordenador(a):

 Art. 24 Compete ao(à) Coordenador(a):

 

a) convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, coordenando os trabalhos;

b) indicar o(a) Vice-Coordenador(a), submetendo a escolha ao referendo do Colegiado;

c) indicar membros para funções ou tarefas específicas;

d) submeter à apreciação do Colegiado as propostas de membro ad hoc, de admissão de novos membros ou desligamento de membros do Colegiado;

e) representar a CEUA/IV/UFRRJ ou indicar representantes;

f) exercer o voto de desempate;

g) supervisionar os atos, notas oficiais, convites, atas e convocações.

 Do(a) Vice-coordenador(a)

 Art.25 Compete ao(à) Vice-coordenador(a):

 

a) substituir o(a) Coordenador (a) quando necessário;

b) auxiliar o(a) Coordenador(a) em suas tarefas;

c) desempenhar tarefas que lhe sejam confiadas pelo(a) Coordenador(a);

d) supervisionar, com o(a) Coordenador(a), a redação de toda a correspondência.

 Do(a) Assistente Administrativo

 Art. 26 Compete ao Assistente Administrativo:

 

a) ser responsável pelos serviços administrativos da CEUA/IV/UFRRJ;

b) secretariar as reuniões do Colegiado e as reuniões da Coordenação;

c) supervisionar todo o material a ser despachado pela Coordenação;

d) divulgar os atos, notas oficiais, convites, atas e convocações aprovadas pela Coordenação e/ ou Colegiado.

 Do Funcionamento

 Art. 27 A CEUA/IV/UFRRJ deve ter sua sede localizada no âmbito do IV.

 

 Art. 28 A CEUA/IV/UFRRJ reunir-se-á ordinariamente mensalmente, sendo possível a prorrogação em caso de necessidade.

 

 Art. 29 A CEUA/IV/UFRRJ poderá ser convocada de forma extraordinária pela Coordenação, ou pelos 2/3 (dois terços) de seus membros, por motivo relevante, sendo que seus membros deverão ser avisados nominalmente com antecedência mínima de 48 horas.

 

 § Único A Direção do IV também poderá solicitar à Coordenação, convocação extraordinária de reuniões.

 

 Art. 30 Para ter valor deliberativo, qualquer decisão deverá ser tomada na presença da maioria simples dos membros.

 

 Art. 31 Cada protocolo deverá ter pelo menos o parecer de um Membro-Relator, da Comissão, responsável direto pela análise do processo e sua exposição para votação da licença requerida.

 

 Art. 32 No caso de dúvidas específicas poderá ser convidado um consultor ad hoc para participar da análise do projeto.

 

 Art. 33 Os membros da CEUA/IV/UFRRJ, no exercício de suas atribuições, terão independência e autonomia na tomada de decisões. Para tanto,

 

a) deverão manter sob caráter confidencial as informações recebidas;

b) não poderão sofrer qualquer tipo de pressão por parte de superiores hierárquicos e nem pelos interessados no projeto;

c) não deverão estar submetidos a conflitos de interesses;

d) deverão isentar-se de qualquer outro tipo de vantagens pessoais ou de grupo, resultantes de suas atividades;

e) deverão isentar-se da tomada de decisão, quando diretamente envolvidos em um projeto em exame.

 Art. 34 A CEUA/IV/UFRRJ deverá protocolar em ordem de chegada e manter em arquivo os projetos analisados.

 

 § Único Os projetos aprovados e não aprovados, e seus respectivos relatórios serão mantidos por 5 (cinco) anos e depois enviados ao arquivo morto.

 

 Art. 35 A revisão de cada protocolo culminará com seu enquadramento em uma das seguintes categorias:

 

a) aprovado, quando o protocolo de procedimentos preencher todas as condições de eticidade requeridas;

b) com pendência, quando o protocolo possuir aspectos específicos que requeiram melhor definição. Neste caso, poderá haver necessidade de revisão do protocolo, que deverá ser atendida em 60 (sessenta) dias pelo responsável do projeto;

c) não aprovado, quando o protocolo ferir os aspectos vigentes;

d) retirado, quando, transcorrido o prazo, o protocolo permanecer Com Pendência.

 § 1° Nos casos de pendência e não aprovação deverá constar uma identificação resumida com as implicações éticas e os documentos que estão em analise.

 

 Art. 36 Os membros da CEUA/IV/UFRRJ responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às atividades em andamento.

 

 Art. 37 Das decisões proferidas pela CEUA/IV/UFRRJ referente à concessão de licenças, caberá recurso primariamente a CEUA/IV/UFRRJ, momento no qual será dado ao requerente direito de defesa em reunião colegiada.

 

 Art. 38 Após recurso à CEUA/IV/UFRRJ, somente caberá recurso ao CONCEA, sendo este requerido junto a Direção do IV.

 Art. 39 A CEUA/IV/UFRRJ poderá apreciar notificações de abusos que comprometam os princípios éticos nas atividades que envolvam animais, e que sejam credenciadas pela Comissão, apurando os fatos e tomando as providências cabíveis.

 

 § Único A CEUA/IV/UFRRJ em caso de denúncias de irregularidades de natureza ética e alheios aos projetos credenciados, requererá à Direção do IV providências cabíveis.

 

 

Disposições gerais e transitórias

 Art. 40 O presente Regimento é complementado por normas internas, instruções e outros atos regulamentares que forem expedidos.

 

 Art. 41 O presente Regimento somente poderá ser alterado por proposta de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da CEUA/IV/UFRRJ.

 

 Art. 42 Os casos omissos no presente Regimento serão dirimidos pela CEUA/IV/UFRRJ, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros.

 

 Art. 43 O presente Regimento entra em vigor nesta data.


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