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Informações Classificadas:

 Esta área tem como objetivo atender aos incisos I e II do art. 45 do Decreto Nº 7.724/2012, apresentando anualmente até o dia 1º de junho, o rol de informações classificadas e desclassificadas no âmbito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

 

• Rol de Informações Classificadas

Não há informações passíveis de classificação, ressaltando que as informações sigilosas existentes na universidade recebem proteção em decorrência de normas específicas. Estão relacionadas algumas das leis que contêm disposições expressas sobre a proteção do sigilo de informações:

Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Nesse diploma legal há a previsão de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30), dos pedidos de patente cujo objeto interesse à defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art. 106, §1º).

Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais.

Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares.

Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador.

Lei nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Lei 12.527/11: apresenta seção própria para o tratamento da proteção dos direitos pessoais, contida no art. 31 e seus parágrafos, além disso o Decreto nº 7.724/2012, art. 55 e seguintes, regula a matéria pois envolve as informações pessoais.

 

Obs: Informações Classificadas: A UFRRJ não possui nenhuma informação classificada até o momento (01/106/2015).

 

• Rol de Informações Desclassificadas

Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação, em 16 de maio de 2012, nenhum documento foi desclassificado no âmbito da Universidade Federal do Rural do Rio de Janeiro.

 

Formulários para solicitação de desclassificação e recursos

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física

Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica

Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa física

Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa jurídica

 

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail sicufrrj@ufrrj.br ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão ou entidade classificadora.

 

Os referidos formulários também estarão disponíveis em meio físico (papel) na unidade de Serviço de Informação ao Cidadão da UFRRJ (SIC-UFRRJ)

Informações Classificadas

 

Obs: Informações Desclassificadas: A UFRRJ não possui nenhuma informação desclassificada até o momento (01/062015).


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