2014
Deliberação nº 01 de 04 de setembro 2014
2013
Deliberação nº 01 de 29 de janeiro de 2013
2012
Deliberação nº 01 de 19 de setembro de 2012
Deliberação nº 02 de 25 de outubro de 2012
2011
Deliberação nº 06 de 11 de abril de 2011
Deliberação nº 07 de 12 de julho de 2011
Deliberação nº 08 de 19 de outubro de 2011
2010
Deliberação nº 01 de 07 de abril de 2010
Deliberação nº 02 de 07 de abril de 2010
Deliberação nº 03 de 24 de agosto de 2010
Deliberação nº 04 de 17 dezembro de 2010
Deliberação nº 05 de 17 de dezembro de 2010